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Casamento gay ou união estável? Pode?

Casamento gay – pode? O Código Civil Brasileiro, atualizado no ano de 2002, traz em seu texto o art. 1.723, que impõe o reconhecimento de entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não obstante, este mesmo artigo foi passivo de interpretação pela suprema corte, aos 05 de maio de 2011, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, cuja decisão fora liderada pelo Ministro Ayres Britto e prosseguiu com o apoio dos nove demais ministros da suprema corte, a qual trouxe a legalidade por unanimidade, a partir do ano de 2013, da união estável por casais da mesma identidade de gênero.

Casamento gay e união estável

E o Casamento Gay?

Todavia, este assunto não tem sido tão escandaloso quanto a legalidade do matrimônio de pessoas do mesmo sexo nos Estados Unidos, desde o dia 26 de Junho deste ano. O juiz americano Anthony Kennedy da suprema corte dos EUA ainda afirmou que “eles pedem direitos iguais aos olhos da lei” e que estaria equivocado ao dizer que estes homens e essas mulheres desrespeitam a ideia de casamento.

Para a ordem da União é interessante a defesa à família, que tem por inicio o casamento, assegurado no caput do art. 228, capítulo VII da Carta Maior, artigo que prevê também facilitar a conversão de união estável para casamento.

É justo que os casais homo busquem efetivação dos seus direitos com o casamento homossexual, visto que alcançar a vida conjugal está relacionado a alcançar outros direitos fundamentais mais abrangentes como a isonomia (art. 5º, caput CF), dignidade da pessoa humana (art. 1, inc. III da CF) e um dos objetivos fundamentais da República expresso no art. 3º, inc IV da CF, que é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

No ano de 2013 o STJ pulicou a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça, da resolução sobre casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o qual dizia que a partir do dia 16/5 “cartórios de todo o Brasil não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva.

Neste ano de 2015 o Brasil já realizou 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Mas qual o problema então?

A falta de amparo legal faz com que casais gays ainda precisem de advogados para ter acesso a direitos comuns, isto é, no poder legislativo ainda não fora admitido tal ideia, esta é apenas decisão do judiciário. Desta forma o direito de se casar, aos gays, está sendo alcançando, porém de uma forma burocrática — ainda há cartórios se recusando a realizar o casamento gay e juízes negando a conversão de união estável para casamento, isto por que ainda não há lei que punitiva para estas ações (conforme exige o inc. XXIX do art. 5º da Magna Carta).

Mas o mundo está cada vez mais a favor dos direitos LGBT. Conforme pesquisa do Ibope, no ano de 2011 55% dos brasileiros eram contra a união de pessoas do mesmo sexo biológico:

63% dos homens ainda são contra, enquanto apenas 48% das mulheres são da mesma opinião. Entre os jovens de 16 a 24 anos, 60% são favoráveis. Já os maiores de 50 anos são majoritariamente contrários (73%). Entre as pessoas com formação até a quarta série do fundamental, 68% são contra. Na parcela da população com nível superior, apenas 40% não são favoráveis à medida.
<http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/pesquisa+revel…>

Já em 2015, segundo pesquisa realizada pela Hello Research, agência de pesquisa de mercado e inteligência, “49% dos brasileiros são contra a união entre pessoas do mesmo sexo, 21% declararam ser indiferentes ao tema e 30% totalmente a favor do casamento gay”. O estudo ouviu cerca de mil pessoas com mais de 16 anos e de diferentes classes sociais de 70 cidades do país. E as regiões do país em que a união civil homoafetiva é menos aceita são Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

Referências

 Zach Bogosian Jersey

"Casamento gay ou união estável? Pode?"

  1. Diego Lira ago 02, 2015 at 20:47

    Parabéns pelo artigo! Principalmente pela abordagem do tema. Sou seu fã. Continue sempre com a nobre militância.

    Responder

    • Helen ago 04, 2015 at 01:03

      Obrigada Diego

      Responder

  2. Dyson ago 09, 2015 at 13:19

    Quando se fala em uniao civil para pessoas do mesmo sexo, isso, na realidade, significa um casamento de segunda classe, que nega direitos aos casais homoafetivos”, ressalta o advogado.

    Responder

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